“Não podemos ser grande enquanto não formos qualificados” – afirmou o vice-presidente da União dos Municípios da Bahia, Joaquim Cunha, prefeito do município de Gavião, ao abrir, na última terça-feira, 20, o encontro TCM com Gestores Municipais cujo interesse ficou expresso de forma contundente no principal auditório do Centro de Convenções do Hotel Fiesta, em Salvador, completamente ocupado por prefeitos, vereadores, secretários, assessores e servidores especializados.
Falando em seguida, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Raimundo Moreira, declarou, em nome de todos do tribunal, satisfação em participar de eventos de caráter pedagógico, “eventos eminentemente orientadores”, e manifestou expectativa de que o encontro no Fiesta, promovido em conjunto com a UPB e apoio da Dom Publicações Legais, possa contribuir para reduzir de forma significativa o índice de rejeição de contas neste que a rigor será o segundo final de mandato de prefeitos desde a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Minha expectativa é de que poderemos chegar aos 13 ou 14 por cento de rejeições no conjunto das 417 Prefeituras e 417 Câmaras de Vereadores da Bahia, o que representaria um avanço muito grande se considerarmos que em 2004 o número de rejeições atingiu o preocupante percentual de 25 por cento”, afirmou o presidente do TCM.
FORTALECIMENTO DO PODER - Em solenidade informal e breve, o prefeito Joaquim Cunha abriu o encontro afirmando que a atual diretoria da UPB, presidida pelo prefeito de Santo Estevão, Orlando Santiago, licenciado do cargo, tem como preocupação primeira e como seu principal papel o fortalecimento do poder local, e observou que este fortalecimento passa principalmente pela qualificação da gestão municipal. “Não podemos ser grandes enquanto não formos qualificados. Não podemos ser fortes enquanto tivermos algumas pendências não só do prefeito, mas de toda sua equipe. E com este pensamento, a diretoria da UPB, em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios, a Dom Publicações Legais e a Camp Consultoria, atuando em conjunto com a Universidade Corporativa dos Municípios da Bahia, a UniUPB, da qual sou diretor, tem se empenhado a fundo em programas de qualificação de servidores, empregando neles cerca de 25 por cento dos seus recursos”.
Após mencionar os cursos de Controle Interno e de Gestão Escolar, este último em andamento, Joaquim Cunha destacou que os resultados do primeiro curso já começaram a ter reflexos na qualidade das prestações de contas e disse não ter dúvida de que o curso de Gestão Escolar vai contribuir muito para a melhoria da qualidade geral do ensino na rede de escolas públicas da Bahia. Ele registrou que o curso está sendo realizado em parceria com a Secretaria Estadual de Educação. Prosseguindo, disse que os administradores municipais baianos, desde os prefeitos e vereadores até os mais simples servidores, têm a felicidade de terem no Tribunal de Contas dos Municípios não apenas um órgão fiscalizador e que pune quando é preciso punir, mas que não sente prazer nenhum em fazê-lo. Antes prefere ajudar, qualificar, prevenir, orientar. Prova disso - assinalou - são as estatísticas dos últimos anos, revelando que os problemas nas contas municipais baianas têm diminuído substancialmente.
“Entendemos o Tribunal de Contas dos Municípios como um farol que deve ser tomado pelos administradores com referencial para construir melhor sua gestão. Para continuar falando por metáfora, o tribunal não deve ser como uma árvore de Natal que é muito bonita, mas ilumina apenas a si própria. Assim temos tido algumas instituições nas relações municipais que têm atuado como verdadeiras árvores de Natal: querem apenas punir, até quando não é preciso, até quando não devem, até exagerando no cumprimento da lei, até intervindo onde não devem, até onde não têm competência para tal”, disse Joaquim Cunha.
GESTÃO COM MAIS QUALIDADE - Após saudar os participantes do encontro e de manifestar, em nome do TCM, satisfação em participar de eventos orientadores, o conselheiro Raimundo Moreira observou que o tribunal dos últimos tempos tem que se abrir para a sociedade e para que as ações de controle desta sejam cada vez mais efetivas. “A própria tecnologia de informática tem contribuído para isso e a conjuntura e o momento político determinam que seja dessa maneira. Antes os tribunais eram fechados, esperavam serem demandados. Hoje nós temos que sair para buscar o nosso jurisdicionado e poder orientá-lo para que ele erre cada vez menos. E, sobretudo, porque hoje, como nós sabemos, os prefeitos, seus assessores, os controladores, se debatem com um cipoal, vamos dizer assim, imenso e complexo de legislações e normativas que requerem equipes muito preparadas para que não haja cometimento de erros que, de alguma maneira, sempre existirão. Estamos preocupados que seu número seja diminuído, principalmente aqueles erros que possam repercutir no mérito das contas e na qualidade da gestão”, disse o presidente do TCM.
Prosseguindo, Raimundo Moreira destacou o número expressivo de participantes do encontro e traçou um panorama das questões que seriam abordadas até o final da tarde e que foram reunidas em um Guia de Orientação impresso distribuído a todos. Comentou que embora a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha entrado em vigor no ano 2000 esta será a segunda vez que o tribunal estará se defrontando com um último ano de mandato, ano que tem tratamento bem específico na referida lei. “Digo que está será a segunda vez porque a lei entrou em vigor em maio de 2000, último ano de mandato dos prefeitos da época, mas já encontrou mais da metade da execução orçamentária cumprida. No ano 2004 foi de fato a primeira vez que nos defrontamos com a nova legislação e ainda assim houve muitos problemas de interpretação, tanto do pronto de vista do nosso tribunal quanto do ponto de vista dos tribunais de todo o país, bem como do ponto de vista da própria Secretaria do Tesouro Nacional”.
Após registrar que em 2004 o índice de contas rejeitadas chegou a 25 por cento, índice que classificou de “alarmante”, Raimundo Moreira comentou que as estruturas municipais estão se modernizando e disse que a expectativa do tribunal é de que este ano o índice se situe entre 13 e 14 por cento, propondo que estes valores sejam adotados como meta dos gestores municipais em todos os cargos e níveis. “No TCM estamos, há alguns anos, em processo de aperfeiçoamento no qual eu gostaria de destacar um elemento que considero fundamental, que foi o avanço no controle interno. Certos de que em longo prazo este setor iria interferir cada vez mais na qualidade das contas nós tivemos com ele uma preocupação especial. Quando, em dezembro de 2005, baixamos a resolução que estabeleceu prazo para criação e implantação de controle interno nós tínhamos em torno de 10 por cento das Prefeituras com controle interno formalmente constituído e hoje nós temos quase 100 por cento. Se não temos 100 por cento, temos seguramente interlocutores em todas as instâncias para tratarmos de assuntos técnicos relacionados às contas municipais”.
Raimundo Moreira mencionou outras iniciativas do TCM que, na opinião dele, têm contribuído para a melhoria da qualidade da prestação de contas de Prefeituras e Câmaras de Vereadores, registrando e agradecendo o apoio da UPB e da Dom Publicações Legais, especialmente no Curso a Distância em Controle Interno Municipal, realizado ao longo do ano passado, com aulas ministradas no estúdio da TV Educativa, em Salvador, e transmitidas via satélite para telesalas instaladas nas sedes e distritos dos municípios participantes.
O presidente do TCM previu que no próximo último ano de mandato a administração pública dos municípios baianos já refletirá os efeitos da implantação do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, programa eletrônico de transmissão de dados que nos próximos dias chegará à sua terceira fase de implantação, com utilização por mais 80 municípios fora da Região Metropolitana, onde foi inicialmente testado, e dos 27 municípios onde estão instaladas as Inspetorias Regionais do TCM, segunda etapa de testes.
Desenvolvido por encomenda do TCM, o programa possibilitará não apenas a transmissão para o TCM, via Internet, em tempo real, de todas a informações que compõem a prestação de contas de Prefeituras e Câmaras de Vereadores, como permitirá a universalização de procedimentos, contribuindo para redução drástica nos erros que se observa no processo tradicional, além de ser mais ágil e seguro. Concluindo, Raimundo Moreira chamou atenção dos prefeitos para a Instrução número 2 do TCM, de outubro de 2004, que foi concebida basicamente como um guia para orientar os Prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais no processo de transmissão de mandato.
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS - A parte técnica do encontro foi iniciada com abordagem de questões relacionadas a gastos com pessoal, a cargo de uma especialista do Tribunal de Contas dos Municípios, Norma Célia Lima dos Santos, que chamou atenção para o fato de que nada menos de 60 por cento dos recursos das Prefeituras e Câmaras de Vereadores são aplicados na remuneração e pagamento de encargos sociais dos seus servidores, devendo por isso merecer atenção especial. “Precisamos repensar a atitude enquanto gestor público com gastos de pessoal – disse ela ao dar inicio a uma detalhada exposição, acompanha de recursos de multimídia, durante a qual deu ênfase a detalhes diretamente relacionados com o fato de ser este o último ano da gestão e também um ano eleitoral”.
Dando sequência aos trabalhos, seu colega do TCM Dimas Souza Gomes proferiu palestra abordando o tema Novas obras no último ano de Gestão. Norma Célia voltou a falar em seguida, desta vez para tratar do tema Da Dívida e do Endividamento, e os trabalhos da parte da manhã foram encerrados por outro técnico do TCM, Vitor Maciel, que falou aos cerca de 600 participantes do encontro sobre Controle de Bens Patrimoniais.
LEI ELEITORAL - Os trabalhos da tarde se iniciaram com palestra do advogado e coordenador jurídico da UPB, Evânio Antunes, que tratou do tema Vedações da Lei Eleitoral. Evânio falou também sobre publicidade institucional em período eleitoral., em substituição ao diretor da Dom Publicações Legais, Paulo Sérgio Silva que, por motivos pessoais, não pôde comparecer ao Encontro. Evânio destacou a proibição de publicidade institucional e promocional, de patrocínio e a veiculação de publicações como vídeos, jornais, revistas e folhetos.
Na sequência, outro técnico do Tribunal de Contas dos Municípios, Eduardo Lopes orientou os participantes do encontro sobre fixação dos subsídios dos agentes públicos, lembrando que é neste ano de 2008 que deve ser elaborada a lei fixadora desses subsídios. Em uma palestra sucinta e objetiva, Lopes alertou para os requisitos legais que a fixação de subsídios deve atender – como não vinculá-los a nenhum percentual, como, por exemplo, “20 salários mínimos” ou “10% do subsídio do prefeito” – e falou sobre o papel do TCM que é, não só fiscalizar, mas também de orientar os gestores nas suas dúvidas e na sua conduta.
- O papel do Tribunal é sim fiscalizar, mas é também educar e orientar os gestores para que seja cada vez menor o número de contas rejeitadas. Tanto sim que estamos promovendo este Encontro de forma que estes conhecimentos apresentados aqui sejam apreendidos e aplicados por vocês em seus municípios – assinalou. Lopes conclui sua exposição alertando os prefeitos, vereadores, secretários e assessores, de modo geral, para a simplicidade que deve caracterizar a lei fixadora de subsídios dos agentes públicos: “Não tem o que inventar. Tudo tem que ser simples: é colocar o valor e pronto. Mas, se ainda assim, houver alguma dúvida, procura o TCM por fax, telefone, ofício, não custa nada”.
Ana Nery Nogueira, também especialista do Tribunal de Contas, deu prosseguimento às atividades do Encontro tratando das metas bimestrais de arrecadação e definindo a programação financeira e o cronograma de desembolso de um município, que é a peça-chave para o equilíbrio das contas e para uma conclusão tranqüila da gestão. Segundo Nery, o cronograma de execução mensal de desembolso, enquanto ferramenta que permite o gestor acompanhar e avaliar a sua disponibilidade de recursos e ajustar sua programação de despesas, garante ao gestor atinjir as metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- Antes de ser um cumprimento da lei, a elaboração e execução de um cronograma de desembolso é uma questão de bom senso. Afinal, não se pode gastar mais do que se tem, advertiu Nery que, concluindo sua palestra, expôs algumas das vantagens de o município ter seu Cronograma. Ele citou entre as vantagens decorrentes desta providência a de assegurar tranqüilidade no fechamento das contas quanto à observância das exigências legais, quanto ao cumprimento de metas fiscais e quanto à oportunidade de realinhamento de prioridades no programa de trabalho; e a de servir como balizador para constituição da retaguarda de caixa necessária ao pagamento de restos a pagar.
RESTOS A PAGAR - “Todos os gestores, até aqueles que acreditam ter 100% de aceitação em seu município, devem agir este ano como se não fosse possível a reeleição”. Foi com esta declaração que Antônio Dourado, coordenador de Assistência aos Municípios no TCM, iniciou sua palestra. Dourado, que foi o responsável pelo encerramento das atividades do Encontro abordando o tema Despesas nos dois quadrimestres e restos a pagar, chamou atenção dos presentes para o fato de que os restos a pagar de uma gestão não podem ser encarados como uma dívida infinita e que exige prudência e responsabilidade.
- Vocês, prefeitos, têm que sempre se perguntar eu posso gastar até quanto e até quando? Posso ou não contratar este obra ou realizar este serviço? O município tem receita para concluir as obras já em andamento? As novas obrigações que assumi desde 1º de maio eu poderia ter assumido mesmo? Não é só contabilizar tudo como restos a pagar.
Antes de tudo, é necessário ter uma previsão de recursos que assegure o pagamento das obrigações decorrentes dessas obras ou serviços a serem executados – alertou Dourado, lembrando da importância do Controle Interno e do conhecimento que deve ter o gestor não só da LDO, mas também do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para um planejamento eficiente. (Fonte: Dom Publicações Legais)
